Conheça o Legislativo
Você sabe o que faz um vereador? Muitos não sabem e sequer lembram em quem votaram nas últimas eleições. É comum encontrar pessoas que cobram do vereador medidas que são de responsabilidade do prefeito, como por exemplo, a realização de obras. Outros, procuram os vereadores apenas quando têm algum problema particular. Pedem para que o parlamentar os ajude a conseguir emprego ou entregue remédios e cestas básicas. Mas não é para isto que serve o vereador.
O vereador não tem o poder de construir escolas, asfaltar ruas ou contratar médicos. Tão pouco pode se limitar ao assistencialismo. O vereador é o representante do povo e no exercício desta função tem o dever de identificar as preocupações coletivas da sociedade e levá-las para o debate na Câmara. Conhecendo os problemas do município, ele poderá indicar soluções ao prefeito ou apresentar Projetos de Lei que ajudem a desenvolver o município.
Ao assumir uma vaga na Câmara de Vereadores, o político adquire cinco responsabilidades. A primeira é legislar. A principal tarefa de um vereador é apresentar e analisar propostas para melhorar a vida dos munícipes. Ele pode fazer isto através de Projetos de Lei e de Emendas à Lei Orgânica do Município.
Outra função muito importantes dos vereadores é a de fiscalizar. Cabe aos vereadores acompanhar e verificar a legitimidade dos atos do prefeito. Eles podem fazer isso através de requerimentos, visitas in loco e convocações. Os vereadores também devem apreciar e julgar as contas dos administradores públicos municipais e acompanhar a execução do orçamento municipal. Para isto conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
A terceira função é de assessorar o prefeito por meio de indicações. Desta forma, o vereador pode intermediar o contato entre os cidadãos e o prefeito, levando para o executivo os problemas existentes nos bairros. Uma função pouco lembrada pela população é a de administração, afinal a Câmara Municipal é uma instituição de grande porte e precisa ser administrada, no caso pela Mesa Diretora sob a direção do presidente da Casa.
Também é função do vereador discutir e aprovar o orçamento do município. No orçamento constam todas as receitas da prefeitura e o detalhamento das despesas do ano seguinte. Ele é proposto pelo prefeito, mas pode ser alterado pelos vereadores.
A última função, mas nem por isso menos importante, é a investigativa. Os vereadores têm poder para instalar comissões que investiguem possíveis irregularidades praticadas pelos órgãos públicos municipais ou em contratos firmados pelo Poder Público com empresas privadas. Essas investigações podem resultar em processos e punições aos envolvidos quando comprovadas as irregularidades.
É importante que todo eleitor tenha consciência das funções dos vereadores para poder cobrar o bom trabalho de cada um deles e votar naqueles que exerçam a vereança com competência e dignidade. A Câmara está aberta e os vereadores a disposição para atender os cidadãos e encaminhar suas reivindicações.
Participação popular
O cidadão não precisa se limitar a acompanhar o trabalho da Câmara, pode também participar dele apresentando sugestões aos vereadores. Se preferir, pode apresentar o próprio Projeto de Lei. A Constituição garante ao cidadão o direito de apresentar Projetos de Lei de iniciativa popular e emendas à Lei Orgânica do Município. Para isso precisa reunir assinaturas de 0,5% dos eleitores para Projetos de Lei e 1% para propor emendas.
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Conheça : O Papel de um Vereador
Vereador, o representante do povo no município
O vereador, por morar onde moram seus eleitores e viver o seu dia a dia junto deles, acompanha de perto os acontecimentos da vida da comunidade. Ele também exerce suas atividades profissionais nesse ambiente. Estando tão próximo, encontrando as pessoas, conversando com um e com outro, ele fica conhecendo as necessidades do povo.O vereador tem oportunidade de ouvir sugestões, reclamações e pedidos vindos das pessoas as mais variadas, desde as menos atuantes e informadas até as que sabem das coisas que não andam bem. Ele, inclusive, é, por direito, usuário dos serviços públicos que são oferecidos aos seus conterrâneos e pode avaliar se são de boa qualidade ou não. Por estar tão próximo à sua comunidade, ele fica conhecendo as demandas sociais. Consciente de que é capaz de influenciar em decisões que beneficiem a todos, o vereador deve buscar meios para ajudar sua cidade.
Por outro lado, seus correligionários e adversários fiscalizam de perto o seu trabalho. Assim sendo, fica nítido que é na vereança que está a prova de fogo de qualquer político. Como vereador é que o político prova a capacidade que tem de ser um bom representante da comunidade que o elegeu.
O vereador é "por excelência, o representante do povo no município", logo, é um dos brasileiros mais importantes para a vida do país. É o parlamentar que subiu o primeiro degrau de uma vida pública que exige muita experiência. Será muito interessante conhecermos melhor o seu trabalho.
O Poder de representação
Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município.Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade. Para tal, eles precisam se reunir para deliberar. É a essa reunião de vereadores que se denomina Câmara de Vereadores ou Câmara Municipal. A Câmara, para deliberar, precisa ter uma sede. É o local onde são realizadas as sessões e a prática de todos os seus atos.
No dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal, quando a Câmara se reúne para dar posse aos vereadores, ao prefeito e para eleger a Mesa Diretora, tem início a Legislatura. O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é proporcional à população do município, conforme definido pela Constituição Federal.
Deveres
Fonte: Curso online "Papel do Vereador" - InterlegisComo representante do povo no município, o vereador tem deveres, direitos e limitações próprios da sua função. A missão do vereador é trabalhar pelo bem de toda a comunidade que representa.
E trabalhar pelo bem comum implica trabalhar pelo exercício pleno da cidadania de todas as pessoas que vivem ou transitam no município.
Buscar o bem da comunidade é buscar o bem comum, de todos os cidadãos e das instituições públicas e privadas.
Para isso, o vereador deve:
- acompanhar os acontecimentos da vida da comunidade;
- conhecer os problemas e necessidades dessa comunidade;
- buscar soluções que atendam os interesses dos cidadãos;
- participar ativamente das sessões na Câmara Municipal;
- proporcionar à população todas as condições para o exercício pleno da cidadania.
O dever da boa conduta dá moral ao vereador.
Os eleitores esperam que seus vereadores:
- sejam cidadãos exemplares;
- sejam dedicados ao trabalho;
- gostem de política e estejam dispostos a dedicar parte de seu tempo e de sua vida;
- para trabalhar em benefício dos outros;
- não tenham nenhuma restrição de natureza moral.
O bom vereador deve estar sempre bem informado.
Não basta estar apenas atualizado, é preciso também:
- estar por dentro dos acontecimentos em seu município;
- conhecer os anseios e necessidades do seu povo;
- acompanhar as obras públicas que estão sendo realizadas;
- conhecer a destinação das verbas públicas do seu município;
- saber dos novos recursos que estão destinados e qual sua finalidade;
- acompanhar a criação de comissões, fóruns e comitês;
- acompanhar as novidades sobre administração municipal que são aplicadas em outros municípios.
Direitos
Fonte: Curso online "Papel do Vereador" - InterlegisDireito à inviolabilidade ou imunidade
- A inviolabilidade do vereador está vinculada ao exercício do seu mandato.
- O vereador está garantido contra qualquer ameaça judicial em decorrência de suas opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato e dentro de seu município.
- O vereador pode ser preso, processado e julgado, sem qualquer consulta prévia à Câmara, se cometer qualquer crime.
Direito à renúncia
O vereador tem o direito de desistir ou rejeitar o cargo para o qual foi eleito. O pedido deve ser dirigido ao presidente da Casa por escrito e levado ao conhecimento do Plenário, que não precisa se manifestar a respeito. Uma vez que o Plenário tome conhecimento, o pedido de renúncia do vereador é irretratável e o suplente assume o cargo vago.
Direito ao exercício concomitante de outro trabalho
O vereador pode exercer outra profissão ou emprego público remunerados juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde que haja compatibilidade de horários.
Direito à remuneração
- Os limites de remuneração são fixados de acordo com um percentual sobre os vencimentos dos deputados estaduais e de acordo com a população do município.
- A fixação da remuneração é feita em uma legislatura para valer na seguinte.
Direito à Licença
A Lei Orgânica Municipal estipula os casos em que poderá ser concedida licença ao vereador com suspensão ou não da remuneração. Vejamos alguns tipos de licença:
- para tratar da saúde;
- para cumprir missão de interesse do Município;
- para tratar de assuntos de interesse particular;
- para assumir cargo municipal de confiança.
Para concessão da licença, é necessária a manifestação do Plenário da Casa, exceto quando o estado de saúde interferir na atuação do vereador. Nesse caso, basta um despacho do presidente da Casa.
Incompatibilidade e Impedimentos
Fonte: Curso online "Papel do Vereador" - InterlegisA Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal estabelecem tudo aquilo que o vereador não pode fazer ou exercer enquanto vereador.
Exemplos:
O vereador não pode, desde a diplomação:
- firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionária de serviço público, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
- aceitar cargo de confiança nessas mesmas entidades municipais e continuar no exercício do mandato.
O vereador não pode, desde a posse:
- ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com seu município;
- eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador;
- mover ação judicial contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público;
- exercer a advocacia, caso assuma qualquer cargo de titular ou suplente da Mesa Diretora da Casa.
quarta-feira, 4 de janeiro de 2017
O QUE FAZ UM VEREADOR?
Neste ano de 2016, os eleitores serão chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal. Serão escolhidos mais de 5 mil prefeitos e outros 57 mil vereadores em todos os municípios do Brasil. Por isso, é essencial entender o papel desses representantes. Afinal, você sabe o faz um vereador? Quais poderes ele possui e quais ele não possui? Vamos entender essas questões. Ao final deste texto você vai saber exatamente como deve agir um vereador e o que você como cidadão pode esperar e cobrar dele.
O QUE É UM VEREADOR?
O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).
QUAL É A PRINCIPAL FUNÇÃO DO VEREADOR?
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.
E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.
Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.
QUAIS LEIS SÃO TRABALHADAS PELO VEREADOR?
OK, já entendemos que o vereador é um agente do Poder Legislativo e por isso tem a competência para cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante: quais leis um vereador pode tratar? Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.
Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.
Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:
- Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
- Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
- Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
- Sugerir nomes de ruas e avenidas;
- Aprovar os documentos orçamentários do município;
- Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
- Aprovar o plano municipal de educação;
- Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
- Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.
Ainda tem um detalhe importante: fique de olho em quais tipos de propostas são feitas pelo seu vereador. Não adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Muito provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da Câmara de Vereadores.
O PAPEL DE FISCALIZAR O PREFEITO
As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.
É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:
- Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
- Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
- Criar comissões parlamentares de inquérito;
- Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.
O QUE UM CANDIDATO A VEREADOR PODE PROMETER?
Um candidato a vereador pode prometer coisas como:
- Fazer mudanças na lei orgânica do município;
- Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população;
- Fazer mudanças importantes na lei do município relacionada à Educação.
O que um candidato a vereador não deveria prometer:
Todas as promessas a seguir não estão ao alcance dos vereadores do nosso país. Mesmo assim, elas são feitas corriqueiramente em qualquer eleição municipal. Elas são coisas que o Poder Executivo deve fazer, ou então cabem ao governo estadual. Veja:
- Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
- Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
- Implantar escola em tempo integral;
- Aumentar o número de vagas na rede de educação;
- Criar centros de arte e cultura;
- Reforçar o policiamento em certos bairros.
QUAIS DIREITOS UM VEREADOR POSSUI?
Agora que já vimos as obrigações, vamos entender também quais são os benefícios garantidos aos vereadores:
- Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);
- Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender;
- Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;
- Direito a remuneração: um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município (veja o artigo 29, inciso VI da Constituição).
E isso é tudo sobre o vereador e o seu papel dentro do nosso sistema político. Agora você sabe o que um vereador pode e não pode fazer e vai saber quais propostas podem ou não podem ser apresentadas por eles na hora das campanhas eleitorais.
Nota: anteriormente, este artigo afirmava que os vereadores recebem salários. O termo tecnicamente correto é subsídios.
Publicado em 01 de junho de 2016. Atualizado em 28 de outubro de 2016.
1. O QUE É UM VEREADOR?
O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).
2. QUAL É A PRINCIPAL FUNÇÃO DO VEREADOR?
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.
E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.
Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.
3. QUAIS LEIS SÃO TRABALHADAS PELO VEREADOR?
OK, já entendemos que o vereador é um agente do Poder Legislativo e por isso tem a competência para cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante: quais leis um vereador pode tratar? Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.
Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.
3.1 Vejam alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:
Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
Sugerir nomes de ruas e avenidas;
Aprovar os documentos orçamentários do município;
Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
Aprovar o plano municipal de educação;
Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.
Ainda tem um detalhe importante: fique de olho em quais tipos de propostas são feitas pelo seu vereador. Não adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Muito provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da Câmara de Vereadores.
4. O PAPEL DE FISCALIZAR O PREFEITO
As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.
É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como: Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas; Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias); Criar comissões parlamentares de inquérito; Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.
5. O QUE UM CANDIDATO A VEREADOR PODE PROMETER?
Um candidato a vereador pode prometer coisas como: Fazer mudanças na lei orgânica do município; Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população; Fazer mudanças importantes na lei do município relacionada à Educação.
5.1 O que um candidato a vereador não deveria prometer: Todas as promessas a seguir não estão ao alcance dos vereadores do nosso país. Mesmo assim, elas são feitas corriqueiramente em qualquer eleição municipal. Elas são coisas que o Poder Executivo deve fazer, ou então cabem ao governo estadual. Veja: Terminar a obra de uma rua ou uma escola; Melhorar o serviço de coleta de lixo do município; Implantar escola em tempo integral; Aumentar o número de vagas na rede de educação; Criar centros de arte e cultura; Reforçar o policiamento em certos bairros.
6. QUAIS DIREITOS UM VEREADOR POSSUI?
Agora que já vimos as obrigações, vamos entender também quais são os benefícios garantidos aos vereadores: Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);
Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender; Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;
Direito a remuneração: um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município (veja o artigo 29, inciso VI da Constituição).
E isso é tudo sobre o vereador e o seu papel dentro do nosso sistema político. Agora você sabe o que um vereador pode e não pode fazer e vai saber quais propostas podem ou não podem ser apresentadas por eles na hora das campanhas eleitorais.
OBS: O Vereador recebe subsídios e não salários!
Esperamos ter ajudado na compreensão do papel deste importante agente legalizador das políticas públicas do município. Acompanhemos suas ações e contribuamos com as suas atividades. Este é o nosso papel enquanto cidadão sebastianense! #vereadorautoridadelegislativa
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