Novo Projeto de Lei

Vem aí : Em Tramitação na próxima Sessão de Câmara para leitura
Projeto de Lei : Carteira de Identificação para pessoas com TEA
Emissão de Carteira de Identificação do Autista, para assegurar os Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista

1.       O QUE É UM VEREADOR?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).

2.       QUAL É A PRINCIPAL FUNÇÃO DO VEREADOR?

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.

E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.

Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.

3.       QUAIS LEIS SÃO TRABALHADAS PELO VEREADOR?

OK, já entendemos que o vereador é um agente do Poder Legislativo e por isso tem a competência para cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante: quais leis um vereador pode tratar? Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

 Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município. Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.

3.1 Vejam alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:

Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;

Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;

Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);

Sugerir nomes de ruas e avenidas;

Aprovar os documentos orçamentários do município;

Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;

Aprovar o plano municipal de educação;

Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;

Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

Ainda tem um detalhe importante: fique de olho em quais tipos de propostas são feitas pelo seu vereador. Não adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Muito provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da Câmara de Vereadores.

4.       O PAPEL DE FISCALIZAR O PREFEITO

As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.

É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como: Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas; Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias); Criar comissões parlamentares de inquérito; Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

 5.       O QUE UM CANDIDATO A VEREADOR PODE PROMETER?

Um candidato a vereador pode prometer coisas como: Fazer mudanças na lei orgânica do município; Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população; Fazer mudanças importantes na lei do município relacionada à Educação.

5.1 O que um candidato a vereador não deveria prometer: Todas as promessas a seguir não estão ao alcance dos vereadores do nosso país. Mesmo assim, elas são feitas corriqueiramente em qualquer eleição municipal. Elas são coisas que o Poder Executivo deve fazer, ou então cabem ao governo estadual. Veja: Terminar a obra de uma rua ou uma escola; Melhorar o serviço de coleta de lixo do município; Implantar escola em tempo integral; Aumentar o número de vagas na rede de educação; Criar centros de arte e cultura; Reforçar o policiamento em certos bairros.

6. QUAIS DIREITOS UM VEREADOR POSSUI?

Agora que já vimos as obrigações, vamos entender também quais são os benefícios garantidos aos vereadores: Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);

Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender; Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;

Direito a remuneração: um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município (veja o artigo 29, inciso VI da Constituição).

E isso é tudo sobre o vereador e o seu papel dentro do nosso sistema político. Agora você sabe o que um vereador pode e não pode fazer e vai saber quais propostas podem ou não podem ser apresentadas por eles na hora das campanhas eleitorais.

OBS: O Vereador recebe subsídios e não salários!

Esperamos ter ajudado na compreensão do papel deste importante agente legalizador das políticas públicas do município. Acompanhemos suas ações e contribuamos com as suas atividades. Este é o nosso papel enquanto cidadão sebastianense! #vereadorautoridadelegislativa

Fonte : http://oradiao.com/noticia/83976/o-vereador-autoridade-legislativa-ou-fiscalizador-das-acoes-do-prefeito-vote-na-enquete

http://oradiao.com/noticia/83976/o-vereador-autoridade-legislativa-ou-fiscalizador-das-acoes-do-prefeito-vote-na-enquete

Informativo : Vereador Aldeci Ribeiro Baianinho Cartão de Conscientização Autista

CARTÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO

Devido a grande procura pela carteirinha de conscientização autista, decidimos disponibilizá-la gratuitamente para download. Basta baixar o arquivo, imprimir e preencher. Você pode plastificá-la, já está no tamanho certo para Polaseal RG.

Desenvolvemos a Identificação Autista – Cartão de Conscientização, para oferecer à todas as mães de autistas a apresentação da lei e garantir assim os Direitos dos Autistas. A carteira não possui nenhuma ligação governamental, seu intuito é exclusivamente identificar a criança e apresentar a lei de forma clara e objetiva. Isentando assim, a falta de informação de terceiros.

Acesse : http://blog.cropart.com.br/2018/01/download-identificacao-autista-cartao-de-conscientizacao/

Lei 16756, de 08 de Junho de 2018

Lei 16756, de 08 de Junho de 2018

Lei em São Paulo : todo estabelecimento comercial ou público deverá conter o símbolo do autismo, para fins de atendimento prioritário

AGORA É LEI no Estado de SÃO PAULO!!!

A partir de 08 de JULHO todo o comércio ou serviço público do Estado de SP, deverá conter este símbolo informando que pessoas com Transtorno do Espectro Autista tem prioridade no atendimento.

Pai acha par de chuteiras no lixo e muda a história do filho que jogará futebol no Orlando City É só clicar na imagem abaixo:

A família de Ivanildo de Jesus, de 15 anos, tem como sustento as latas catadas na rua. E a sorte do rapaz mudou quando o pai dele encontrou uma chuteira. Apaixonado por futebol, começou em um projeto social e ganhou uma bolsa para os Estados Unidos.

Final do Torneio de Futsal de Férias 2019, no Ginásio Municipal de Cachoeira Paulista

Venho Parabenizar a todos os Jogadores que participaram da Final do Torneio de Futsal de Férias 2019, no Ginásio Municipal de Cachoeira Paulista

No dia 15 de Fevereiro ocorreu a final do Torneio de Futsal de Férias 2019. Todos foram lutadores e vencedores, onde a Decisão foi por pênaltis, os Times foram JUVENTUDE F.C, vice-campeão, e CLUBE LITERÁRIO, que levaram para a casa a taça de campeão.
Parabéns Fabricio Oliveira, vocês são merecedores, parabenizo toda equipe e o Técnico, pelo grande feito.

⚠️Resultado final: JUVENTUDE F.C 2 X 2 CLUBE LITERÁRIO (tempo normal)

🏆3×1 nos pênaltis ( campeão Clube Literário)

HENRIQUE FERREIRA, do CLUBE LITERÁRIO foi o goleiro menos vazado e LUAN LOPES, do JUVENTUDE F.C , o artilheiro do campeonato com 13 gols.

Palavras do Prefeito Edson Mota
” Temos grandes esportistas que fazem um futebol bonito na cidade com paixão e comprometimento, gosto de participar e incentivar o esporte que é uma prática essencial a saúde e que também promove o lazer, declara Edson Mendes Mota, Prefeito Municipal.

✍️http://cachoeirapaulista.sp.gov.br/home/prefeito-prestigia-final-do-torneio-de-futsal-2019/

Meus Projetos de Lei

Campanha : Lixo com Vereador Aldeci Ribeiro (Baianinho)

O lixo e o risco de enchentes

Será que nós descartamos nosso lixo corretamente?

Como vereador já solicitei Placas Indicativas ao Poder Executivo, realizo Campanhas Educativas de Conscientização.

Mas percebo que as pessoas não respeitam, onde foi instalada uma Placa no bairro Chácara do Moinho, abaixo da placa há descarte de móveis, eletrodomésticos e resíduos de construção, entre outros. Ignoram a Placa e parece que descartam propositalmente. O Poder Executivo faz sua parte, a limpeza da cidade e dos bairros é realizada frequentemente, me recordo que assim que nosso Prefeito Edson Mota assumiu o cargo de Prefeito, o bairro da Chácara do Moinho estava com um manto enorme e nos primeiros dias de seu mandato a Limpeza foi realizada, se não estou enganado acho que foi no primeiro dia. E me pergunto, o que fazemos como nossos entulhos, móveis velhos, simplesmente descartamos nas ruas e calçadas.

Sou muito cobrado pela limpeza da cidade, das praças, vias públicas, calçadas, mas será que as pessoas também estão fazendo sua parte?
Vamos ter consciência e a partir de já mudar as atitudes, não jogue lixo em local indevido. Temos Coleta de Lixo, em dias e horários vamos respeitar.
O lixo é um fenômeno puramente humano, uma vez que na natureza não existe, pois tudo no ambiente agrega elementos de renovação e reconstrução do mesmo.

Saiba que....

O lixo não é somente um problema de caráter ambiental, mas também de saúde e qualidade de vida, desse modo a sua coleta configura como um dos principais serviços públicos.

O lixo deve ser tratado com maior prudência, pois compromete as reservas de recursos naturais, além de poluir e comprometer outros ambientes.
Em períodos intensos de chuva, a presença de lixo e entulhos nas bocas de lobo e nos ramais e galerias contribui para os alagamentos de uma cidade.

Entenda como o seu Lixo Cidadão contribui para a redução de enchentes:

1)Descarte seu lixo corretamente! Para que a água das chuvas escoe bem em uma cidade, são instalados bueiros e galerias pluviais. O líquido deve ser captadopor esse sistema e levado para os córregos com alta capacidade de drenagem. Se descartamos nosso lixo nas ruas, em algum momento ele vai parar nas bocas de lobo, juntar-se a outros resíduos e contribuir para o entupimento de galerias de drenagem. Ou seja, um lixo que não é cidadão é uma das principais causas de enchentes e alagamentos.

2) Fique atento aos horários de coleta do seu bairro. Sim, não colocar os sacos de resíduos duas horas antes do caminhão passar no seu bairro pode causar alagamentos graves. Sacos que ficam por muito tempo nas ruas são comumente violados por animais ou outros cidadãos, fazendo com que os resíduos fiquem espalhados pelas vias e sejam levados até os bueiros pela água.

3) Compartilhe esta ideia! Para haver uma mudança significativa na sua cidade e no

meio ambiente, precisamos dividir essa informação com todos. Vamos nessa?