DECRETO MUNICIPAL N°92 DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Art 1º Fica autorizado reabertura dos Estabelecimentos de Salão de Beleza e Barbearias a partir do dia 12 de Agosto de 2020.

Parágrafo único: A capacidade de atendimento dos estabelecimentos deverá ser limitada a 40% com horário de atendimento de até 6 (seis) horas ao dia.

Art 2º Fica autorizado a Abertura de Bares, Restaurantes e Similares para consumo no local a partir do dia 12 de Agosto de 2020.

Parágrafo único: O consumo no local somente será autorizado ao Ar Livre e Ambientes arejados,com capacidade limitada a 40% com horário de atendimento de até 6 (seis) horas ao dia.

Art 3º Fica autorizado o atendimento em até 40% da capacidade nos Estabelecimentos Comerciais e de Serviço, cujo horário se estenderá das 12 (doze) horas ás 18(dezoito) horas de segunda-feira á sexta-feira, aos sábados das 9 (nove) horas ás 13 (treze) horas, executados os estabelecimentos descritos no Art 5% do Decreto 26 de 23 de Março de 2020, a partir de 12 de Agosto de 2020.

Art 4º A Vigilância Sanitária fixará por ato próprio, juntamente com o Comitê de Enfrentamento do Covid-19,o protocolo de segurança e saúde aplicável aos estabelecimentos objeto do presente Decreto.

Art 5º o Descumprimento deste Decreto e das regras fixadas pela Vigilância Sanitária e pelo Comitê de Enfrentamento do Covid-19, implicará as seguintes penalidades:

I - Advertência em caso de 1 (uma) ocorrência;

II - Multa em caso de descumprimento da primeira advertência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

III - Lacração do Estabelecimento enquanto perdurar a situação de Pandemia em caso de reiteração após a aplicação da multa;

Art 6 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Informativo: Orientação para estabelecimentos comerciais

TELE COVID - 19

Informativo: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista
TELE COVID - 19

Se você tem alguma dúvida em relação ao novo Coronavírus ligue para o TELE COVID - 19 de Cachoeira Paulista e fique por dentro de todas as informações.

Vereador Dr. Rodolpho Borges

Comunicado Vereador Dr. Rodolpho Borges

⚠️As inscrições do primeiro Projeto de Castração em massa de Cães e Gatos de Cachoeira Paulista, será amanhã ( 01 de Agosto), a partir das 14 horas no Parque Ecológico Nelson Lorena !!

Comunicado

A Escola Municipal do Trabalho em parceria com SENAI Cruzeiro, abre novos cursos na modalidade EAD. Serão cursos gratuitos e totalmente a distância (necessário ter acesso a computador com acesso a internet e e-mail pessoal).
Todas informações nos banner abaixo.
NÃO É NECESSÁRIO CHEGAR ANTES E FAZER FILAS, cursos com vaga ILIMITADA.
Retirada da ficha de inscrição a partir do dia 03/08 - Segunda-feira, das 08h as 12h, na secretaria da escola.
OBRIGATÓRIO uso de máscara e evitar tumulto.

Comunicado

AVISO IMPORTANTE À COMUNIDADE 🚨

⚠️ Os funcionários responsáveis pela
coleta de lixo pedem que as famílias que tenham um familiar doente do COVID-19 separem o lixo do seu doente e o coloquem em um saco com fita vermelha e pulverizem com um desinfetante.
Por favor, é preciso apoiá-los para que possam cumprir com mais eficiência o seu trabalho, mas acima de tudo cuidar deles.

📍por favor copie e cole.

Indicações por mim já realizadas solicitando Braços de Luminárias, Troca de Postes e solicitação de Instalação de Postes

Solicitações já realizadas de Instalação de Braço de Luminária e algumas trocas e postes de madeiras e instalação de postes:

Reiterando a Indicação 1020- 2017, sugerindo instalação de braços de luz e lâmpadas nas seguintes ruas:

Ruas:

a. Helênio Ferreira, 04 braços de luz e lâmpadas;

b. Ana da Cruz Vilela, 01 braço de luz; Instalado.

c. José Francisco de Souza, 04 braços de luz e lâmpadas;

d. 9 de Março, 01 braço de luz, próximo ao nº 56;

e.Vilela Livina América Marques Maria, 02 braços de luz e lâmpadas;

f. Clair Reis Mota, 01 braço de luz, próximo ao nº 300;

g. Vilela Benedito José das Chagas, 03 braços e lâmpadas;

Embaú

- Indicação 0606-2019 Bairro Do Embaú
- Instalação de dois braços de luz e luminária na Travessa Maria José Barbosa, n°413, bairro do Embaú;

Vila Carmem

- Indicação 1023-2017 Vila Carmem
- Sugerindo instalação de braços de luz, lâmpadas e postes nas ruas do bairro Vila Carmem conforme abaixo listadas:

- Praça Maria do Divino Romeiro final da Rua Manoel Rodrigues Fontes com a final da Avenida dos Puris, 04 braços com luminárias e lâmpadas;

João Pessoa, 02 braços com luminárias e lâmpadas em frente ao nº 19 e em frente ao nº 401;

- Antônio Martins Lara, substituição de 03 postes de Madeira por Postes de concreto com 03 braços com luminárias e lâmpadas em frente ao nº 370 e 409; 01 poste com 01 braço com luminária e lâmpada no final da rua;

- Dona Elza Seixas Diniz, 02 braços com luminárias e lâmpadas;

- José Gonçalves Diniz, 01 braço com luminárias e lâmpada, próximo ao nº
200;

- Afonso Pereira da Silva, 01 braço com luminárias e lâmpada em frente ao
número 14.

Jardim Europa I

- Indicação 1021-2017 Jardim Europa I e Indicação : 0791-2017

- Instalação de 02 braços de luz sito á Rua : Abelardo Beltrani, número 336;

- Rua Benedito Francisco dos Santos, nº 90: 01 braço de luz e lâmpada;

- Rua José Rodrigues do Prado: 01 braço de luz e lâmpada;

- Rua Jair Bittencourt: 01 braço de luz e lâmpada; 02 postes ao final da rua, próximo a Escola Ivone Cipolli Ribeiro;

- Av. Dr. Ari Sene Silva, próximo a Av. Sebastião José de Paula, substituição de 06 postes de madeira por postes de concreto;

- Instalação de um poste com braço e luminária, na Rua Professor Hugo Vilela, número 45;

- Melhoramentos na iluminação pública da Rua Manoel Duarte de Carvalho, incluindo instalação de poste, em frente à Escola Yvone Cipolli Ribeiro, no bairro Jardim Europa I.

Chácara do Moinho
- Indicação : 1020-2017 Chácara do Moinho

- Rua Helênio Ferreira: 04 braços de luz e lâmpadas;

- Rua Ana da Cruz Vilela: 01 braço de luz; Instalado.

- Rua José Francisco de Souza: 04 braços de luz e lâmpadas;

- Rua 9 de Março, próximo ao nº 56: 01 braço de luz;

- Rua Livina América Marques Maria: 02 braços de luz e lâmpadas;

- Rua Clair Reis Mota, próximo ao nº 300: 01 braço de luz;

- Rua Vilela Benedito José das Chagas: 03 braços de luz e
lâmpadas;

- Rua Joaquim Vieira Vilela, Chácara do Moinho, próximo ao número 140 não há nenhum poste de luz. Moradores solicitam estudos para instalação de Postes com Luminária e Braço;

- Rua: José Índio do Brasil Prado, Troca de dois Postes de Madeira, nas proximidades no Terraço Petiscaria ;

- Rua Prefeito Agostinho Ramos troca de Poste de madeira por Poste com Braço de Luminária.

- Poste com braço e luminária no início da Rua Antônio Galvão Freire, Chácara do Moinho;

Parque Primavera
- Indicação 1019-2017 Parque Primavera

- José Pedro, 02 Braços de Luminárias e Lâmpadas;
Maria Joana de Freitas Bastos em frente aos números 09 e 15, 02 Braços de Luminárias e Lâmpadas;

- Genésio de Carvalho Vasquez em frente ao número 396 e 438, 02 Braços de Luminárias e Lâmpadas;

- Horácio Guimarães esquina com a Rua José da Silveira Mendes, 01 Braço de Luminária e Lâmpada;

- Vinicius Machado da Cruz, 05 Braços de Luminárias e Lâmpadas em frente ao nº 501, 860, 890, 930 e 1000 e em frente ao 9701 instalação de 01 Poste contendo 01 Braço de Luminária e Lâmpada;

 - José Rodrigues Sales esquina com a Rua Vinicius Machado da Cruz, 01 Poste com Braço de Luminária e Lâmpada;
- Maria Júlia Rodrigues Mendes, 03 Postes com Braços de Luminárias e Lâmpadas;

- João Vieira de Barros Junior, 01 Braço de Luminária e Lâmpada;

Rua: 26 de Maio em frente ao nº 60, 01 Braço de Luminária e Lâmpada.

Pitéu
- Indicação 1018-2017 Pitéu

- Professor Walter Magalhães, em frente ao número 645;
- Antônio Soares do Nascimento, próximo ao número 10, sugerir instalação 01 Braço de Luminária e Lâmpada e instalação de 01 Poste com Braço de Luminária e Lâmpada no final da rua;

- Benedito Gomes da Silva (antiga travessa 04): 04 Braços de Luminária e Lâmpadas;

- Travessa 03 (beco do Mário Odorizzi): Trocar 04 Postes de madeira por Postes e concreto todos com Braços de Luminárias e Lâmpadas;

- Francisco Rossetti (Estrada do Palmital): 20 Postes com Braços de Luminárias e Lâmpadas;

Jardim Trabalhista
- Indicação 0991-2017 Jardim Trabalhista

- Avenida Cunha, próximo aos números 90, 105 e 380;
- Rua Taubaté;

- Avenida Aparecida;

- Rua São José do Barreiro, cruzamento com a Rua Lagoinha;

Vila Cacarro
- Indicação 0990-2017 Vila Cacarro Braços de Luminária e Postes

- Rua Capitão Pinto Fernandes em frente ao nº 202;

- Rua Joana Rossetti em frente ao nº 10;

- Rua Carlos Pinto Filho em frente ao nº 234 e 240;

Margem Esquerda
- Indicações : 0989-2017, 0985-2017, 0517-2017 e 0039-2018

- Instalação de dois (02) braços de luz na Rua Aurora Marques, próximo aos números 02,11,70 e 100, bairro Margem Esquerda;

- Iluminação pública e instalação de 10 braços de luz nos postes já existentes na Rua Sebastião Bittencourt (subida da torre da Globo), bairro da Margem Esquerda;

- Rua: Anibals dos Santos Pinto, nº 01;

- Rua: Antônio Carlos Magno, nº 440 e 455;

- Rua: José Ferreira Gigil, nº 40 e outra em frente ao quiosque;

- Rua: Professor Sebastião Bittencourt, nº 411;

- Rua: Prefeito Roque Cozzi, nº 25 e 55;

- Rua: José da Costa Sobrinho, nº 326;

- Rua: Donato Caselli, nº 59;

- Rua: Dirceu de Toledo Pinto (Rua C) em frente ao nº 55 e 150(esquina pé da gávea), e instalação de poste com braço de luminária próximo ao nº 180;

- Indicação 0517-2017 : Para que munícipes possam ter iluminação pública a instalação de 10 braços nos postes sito á Rua : Adilson Mendes da Cunha (em toda rua) no bairro da Margem Esquerda.

Bairro Do Embauzinho
- Indicação : 0431-2018
- Sugerindo instalação de poste com braço de luz, na Rua José
Palmeira, próximo ao nº 275, bairro Embauzinho.

Jardim dos Ipês
Indicação: 1022-2017

- Instalação de braços de luminárias, lâmpada e postes que estão faltando nas ruas do bairro Jardim dos Ipês, conforme abaixo listadas:

- Praça Conselheiro Rodrigues Alves, 06 postes com braços de luminárias e lâmpadas;

- Trecho que liga as Ruas Geraldo da Silva Azevedo, partindo do nº 310, com a - Avenida Sebastião José de Paula altura do nº 235, 03 postes com braços de luminárias e lâmpadas;

- José da Silva Azevedo, 02 braços de luminárias e lâmpada em frente ao nº 89 e nº 115 e 01 poste com braço de luminária e lâmpada em frente ao nº 05;

- Avenida Sebastião José de Paula, 01 braço de luminária e lâmpada em frente ao nº340;

- Manoel Duarte de Carvalho, 02 postes com 02 braços de luminárias e lâmpada;

- Raul Rios Filho, 02 Postes com braços de luminárias e lâmpadas;

- Carlos Pinto Forte, 03 postes com braços de luminárias e lâmpadas.

Bairro das Palmeiras
- Indicação : 0981-2017
- Instalação de um (01) poste de luz na Rua Maria Conceição da Silva;

Decreto Municipal nº 78 O horário de atendimento ao público dos Estabelecimentos Não essenciais será das 13h ás 17 horas de Segunda á Sexta-feira e sendo das 9 h ás 13 horas aos Sábados, Domingo e Feriado.

DECRETO MUNICIPAL Nº 77 DE 03 DE JULHO DE 2020

Art 1º Fica antecipado o Feriado relativo ao dia 20 de Novembro de 2020 (Cosnciência Negra) para o dia 09/07/2020 Quinta-feira).
Art 2º Fica declaro ponto Facultativo dia 10/07/2020.

Conforme ANEXO abaixo:

Uso Obrigatório de Máscara no Município

Informativo: A partir desta quarta-feira (1º de julho), a Vigilância Sanitária vai multar pessoas ou estabelecimentos comerciais que desrespeitarem o uso de máscaras em espaços comuns. Os valores serão integralmente repassados ao programa Alimento Solidário, que distribui cestas de alimentos para famílias carentes.

Como funcionará a fiscalização?

O início da aplicação das penalidades é acompanhado por uma ampla campanha educativa promovida pelo Governo do Estado em meios de comunicação como jornais, revistas e emissoras de rádio e TV para esclarecimento sobre deveres, proibições e sanções impostos pela resolução. O cidadão será abordado cordialmente e receberá uma explicação sobre o uso correto das máscaras. Para formalização da multa, o agente vai solicitar o número do CPF de pessoas físicas e do CNPJ para estabelecimentos comerciais.

Caso o cidadão ou estabelecimento não acate a multa, o que acontece?

O cidadão ou estabelecimento terá seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado.

Como denunciar um estabelecimento onde a regra não é cumprida?

As denúncias sobre locais com pessoas sem máscara poderão ser feitas pelo telefone 0800 771 3541, disque-denúncia da Vigilância. É garantido o sigilo e anonimato. A ligação é gratuita e permite também registro de denúncias relacionadas às Leis Antifumo e Antiálcool para menores.

PESSOAS JURÍDICAS

Quais as ações obrigatórias para os estabelecimentos?

Os estabelecimentos devem afixar, em local visível, um aviso sobre o uso obrigatório das máscaras, com a cobertura de nariz e boca. Além disso, também deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição de entrada e permanência no local sem o uso da proteção. Caso o usuário persista com a conduta errada, o responsável pelo estabelecimento deve solicitar a retirada imediata do local, se necessário, mediante o auxílio de força policial. O aviso obrigatório está disponível para download gratuito no site www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/mascaras.

Os estabelecimentos serão obrigados a fornecer máscara de proteção?

Os estabelecimentos poderão oferecer máscaras a potenciais clientes, por iniciativa própria e a seu critério, sem obrigatoriedade. A legislação determina especificamente que é proibida a entrada e/ou permanência sem uso adequado da máscara.

Qual a multa imposta a estabelecimentos que não cumprirem a resolução?

A Resolução estabelece uma multa no valor de 182 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), correspondentes a R$ 5.025,02 para cada infrator dentro do estabelecimento no ato da fiscalização. A ausência de sinalização também resultará em multa no valor de 50 Ufesps, correspondentes a R$ 1.380,50.

Em condomínios particulares também poderão ocorrer multas?

Sim. A Vigilância Sanitária tem autoridade para entrar em condomínios residenciais ou empresariais. Nos espaços de uso comum, as pessoas também devem usar máscara obrigatoriamente. Caso não as utilizem, o condomínio será multado por pessoa que estiver descumprindo a norma.

PESSOAS FÍSICAS

E qual é a multa para os pedestres em vias públicas?

A multa para pessoas sem máscaras cobrindo corretamente nariz e boca está fixada em 19 Ufesps, correspondentes a R$ 524,59.

Como será a abordagem da Vigilância Sanitária nas ruas? A fiscalização vai poder multar o cidadão?

Sim, o trabalho de campo será feito pelos fiscais municipais e estaduais da Vigilância Sanitária e que poderão pedir apoio policial quando necessário. A abordagem preza pela educação e bom senso, visando sobretudo a conscientização sobre a importância do uso de máscara para proteção individual e coletiva.

O infrator terá o número de CPF solicitado no ato de aplicação da multa e, na sequência, receberá o auto de infração com prazo de dez dias para defesa. Caso o recurso seja aceito, a multa é cancelada. Se não, ela deverá ser paga.

Haverá abordagem e multa para cidadãos em veículos próprios e bicicletas?

A legislação atual não contém regulamentação voltada a transportes particulares, mas a recomendação das autoridades de saúde é que as pessoas usem máscaras em seus veículos e reforcem o hábito de utilização constante da proteção fora de suas residências.

Como será a abordagem com fumantes?

Os fumantes serão orientados sobre o uso correto da máscara, principalmente aqueles que estiverem com ela no queixo, por exemplo. Também haverá orientação sobre os danos à saúde provocados pelo cigarro. Eles não serão multados enquanto estiverem fumando, mas devem colocar as máscaras assim que terminarem de fumar.

Quais são as regras para a pessoa que estiver fazendo uma refeição?

Enquanto a pessoa estiver se alimentando ou ingerindo líquidos, não será multada se estiver sem máscara. Entretanto, é fundamental recolocar a máscara assim que terminar a refeição.

O uso de máscaras também será obrigatório para crianças e adolescentes?

A Sociedade Brasileira de Pediatria recomenda o uso de máscara para crianças a partir de 2 anos de idade. Pais ou responsáveis precisarão avaliar a situação ideal para que a criança não fique retirando e manuseando a proteção. Para pré-adolescentes e adolescentes, a máscara é exigida obrigatoriamente, sob pena de aplicação de multa pela ausência da proteção.