IV Conferência Municipal de Saúde, “Saúde Publica para cuidar bem das pessoas – Acolhimento Humanizado no SUS”, local Câmara Municipal de Cachoeira Paulista

30ª Sessão Ordinária e 31ª Sessão Extraordinária Ao Vivo

Independência do Brasil - 7 de setembro

Informativo : A queimada sem licença do órgão ambiental é tida como incêndio criminoso e é punida pela Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) com pena de um a quatro anos de reclusão. ... Pode ser até o Corpo de Bombeiros ou a Polícia Militar (Ambiental).

7 de Setembro

Há 195 anos lutávamos pela independência do Brasil, mas posso afirmar com plena convicção que a nossa verdadeira independência, enquanto ser, a gente nunca conquistou.

Somos dependentes dos nossos medos, de nossas manias e das nossas ilusões.

Brasil independente do preconceito, da mentira, do levar vantagens, do politico corretamente correto.

Brasil um país de todos e independente, e diante disto um país com vontade de buscar o melhor.

Brasil do futuro, mas sim num país do presente, forte, feliz para todos, "quem sabe faz a hora, não espera acontecer".

Toda Terça-feira : Acompanhe Sessão de Câmara de Cachoeira Paulita - SP Ao vivo

Conheça : O Papel de um Vereador

Vereador, o representante do povo no município

O vereador, por morar onde moram seus eleitores e viver o seu dia a dia junto deles, acompanha de perto os acontecimentos da vida da comunidade. Ele também exerce suas atividades profissionais nesse ambiente. Estando tão próximo, encontrando as pessoas, conversando com um e com outro, ele fica conhecendo as necessidades do povo. 
 
O vereador tem oportunidade de ouvir sugestões, reclamações e pedidos vindos das pessoas as mais variadas, desde as menos atuantes e informadas até as que sabem das coisas que não andam bem. Ele, inclusive, é, por direito, usuário dos serviços públicos que são oferecidos aos seus conterrâneos e pode avaliar se são de boa qualidade ou não. Por estar tão próximo à sua comunidade, ele fica conhecendo as demandas sociais. Consciente de que é capaz de influenciar em decisões que beneficiem a todos, o vereador deve buscar meios para ajudar sua cidade. 
 
Por outro lado, seus correligionários e adversários fiscalizam de perto o seu trabalho. Assim sendo, fica nítido que é na vereança que está a prova de fogo de qualquer político. Como vereador é que o político prova a capacidade que tem de ser um bom representante da comunidade que o elegeu.
 
O vereador é "por excelência, o representante do povo no município", logo, é um dos brasileiros mais importantes para a vida do país. É o parlamentar que subiu o primeiro degrau de uma vida pública que exige muita experiência. Será muito interessante conhecermos melhor o seu trabalho.

O Poder de representação

Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município. 

Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade. Para tal, eles precisam se reunir para deliberar. É a essa reunião de vereadores que se denomina Câmara de Vereadores ou Câmara Municipal. A Câmara, para deliberar, precisa ter uma sede. É o local onde são realizadas as sessões e a prática de todos os seus atos. 

No dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal, quando a Câmara se reúne para dar posse aos vereadores, ao prefeito e para eleger a Mesa Diretora, tem início a Legislatura. O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é proporcional à população do município, conforme definido pela Constituição Federal. 

Deveres

Fonte: Curso online "Papel do Vereador" - Interlegis 

Como representante do povo no município, o vereador tem deveres, direitos e limitações próprios da sua função. A missão do vereador é trabalhar pelo bem de toda a comunidade que representa. 

E trabalhar pelo bem comum implica trabalhar pelo exercício pleno da cidadania de todas as pessoas que vivem ou transitam no município.

Buscar o bem da comunidade é buscar o bem comum, de todos os cidadãos e das instituições públicas e privadas.

Para isso, o vereador deve: 

• acompanhar os acontecimentos da vida da comunidade;
• conhecer os problemas e necessidades dessa comunidade;
• buscar soluções que atendam os interesses dos cidadãos;
• participar ativamente das sessões na Câmara Municipal;
• proporcionar à população todas as condições para o exercício pleno da cidadania.

O dever da boa conduta dá moral ao vereador. 

Os eleitores esperam que seus vereadores: 

• sejam cidadãos exemplares;
• sejam dedicados ao trabalho;
• gostem de política e estejam dispostos a dedicar parte de seu tempo e de sua vida;
• para trabalhar em benefício dos outros;
• não tenham nenhuma restrição de natureza moral.

O bom vereador deve estar sempre bem informado. 

Não basta estar apenas atualizado, é preciso também: 

• estar por dentro dos acontecimentos em seu município;
• conhecer os anseios e necessidades do seu povo;
• acompanhar as obras públicas que estão sendo realizadas;
• conhecer a destinação das verbas públicas do seu município;
• saber dos novos recursos que estão destinados e qual sua finalidade;
• acompanhar a criação de comissões, fóruns e comitês;
• acompanhar as novidades sobre administração municipal que são aplicadas em outros municípios.

Direitos

Fonte: Curso online "Papel do Vereador" - Interlegis 
 
Direito à inviolabilidade ou imunidade 

• A inviolabilidade do vereador está vinculada ao exercício do seu mandato.
• O vereador está garantido contra qualquer ameaça judicial em decorrência de suas opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato e dentro de seu município.
• O vereador pode ser preso, processado e julgado, sem qualquer consulta prévia à Câmara, se cometer qualquer crime.

 
Direito à renúncia 
O vereador tem o direito de desistir ou rejeitar o cargo para o qual foi eleito. O pedido deve ser dirigido ao presidente da Casa por escrito e levado ao conhecimento do Plenário, que não precisa se manifestar a respeito. Uma vez que o Plenário tome conhecimento, o pedido de renúncia do vereador é irretratável e o suplente assume o cargo vago. 
 
Direito ao exercício concomitante de outro trabalho 
O vereador pode exercer outra profissão ou emprego público remunerados juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde que haja compatibilidade de horários. 
 
Direito à remuneração 

• Os limites de remuneração são fixados de acordo com um percentual sobre os vencimentos dos deputados estaduais e de acordo com a população do município.
• A fixação da remuneração é feita em uma legislatura para valer na seguinte.

 
Direito à Licença 
A Lei Orgânica Municipal estipula os casos em que poderá ser concedida licença ao vereador com suspensão ou não da remuneração. Vejamos alguns tipos de licença: 

• para tratar da saúde;
• para cumprir missão de interesse do Município;
• para tratar de assuntos de interesse particular;
• para assumir cargo municipal de confiança.

Para concessão da licença, é necessária a manifestação do Plenário da Casa, exceto quando o estado de saúde interferir na atuação do vereador. Nesse caso, basta um despacho do presidente da Casa. 
 

Incompatibilidade e Impedimentos

Fonte: Curso online "Papel do Vereador" - Interlegis 
 
A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal estabelecem tudo aquilo que o vereador não pode fazer ou exercer enquanto vereador. 
 
Exemplos: 
 
O vereador não pode, desde a diplomação: 

• firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionária de serviço público, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
• aceitar cargo de confiança nessas mesmas entidades municipais e continuar no exercício do mandato.

 
O vereador não pode, desde a posse: 

• ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com seu município;
• eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador;
• mover ação judicial contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público;
• exercer a advocacia, caso assuma qualquer cargo de titular ou suplente da Mesa Diretora da Casa.

Fonte : http://www.camara.rj.gov.br/funclegisla_pverea.php?tamanho=max

O vereador é o porta-voz da comunidade!

Eu como vereador sempre que possível visito comunidades, converso com as pessoas, mas muitos assuntos importantes não chegam até nós. Se você tem uma ideia, uma sugestão ou ainda uma reclamação para seu bairro entre em contato como nossos canais de ouvidoria direta com a população.

Lixo

JOGUE LIXO NO LIXO !

A falta de conscientização nas pessoas é o grande fator dos problemas com os lixos jogado na rua. É algo enraizado, você percebe quando as pessoas estão andando, por uma ação automática, jogam os lixos nas ruas, mesmo tendo as lixeiras próximo delas.

Precisamos alertar sempre as pessoas para que isso encaixe na cabeça e que a ação automática não seja jogar o lixo na rua, mas sim esperar uma lixeira próxima para colocar o lixo no lugar certo.

Só para se ter uma idéia, apenas metade do lixo é coletado no país, desta metade, uma pequena parcela vai para os locais adequados, como aterros sanitários, incineradores, usinas de reciclagem e compostagem.

Uma outra parte é jogada em rios que abastecem regiões inteiras, ou levada para lixões clandestinos a céu aberto. Nesse cálculo, entra também o lixo jogado nas ruas, aquele que entope bueiros e galerias de águas pluviais, provocando enchentes desastrosas na época das chuvas.